Não conhecido declarações factuais Cerca de Mauro Zamprogno

7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e a decisão interlocutória de primeira instância, determinando este retorno dos autos à 1ª instância, de modo a análise do pleito do concessãeste da gratuidade da justiça, dando, todavia, por superado o entendimento do qual a apreciação do pedido, posteriormente à prolação da sentença, encontra óbice pelo artigo 463 do Palavra do Processo Civil.

A eficácia do beneficio à gratuidade da justiça opera-se a partir de seu deferimento. Deixando a parte de postular este direito ao benefício no processo do conhecimento, poderá fazê-lo no processo do execução se tua situaçãeste financeira indicar qual as despesas do processo ser-lhe-ãeste prejudiciais ao sustento próprio ou do sua família.

O Juízo da Comarca do Campo Bastante - MS julgou procedentes os pleitos formulados na exordial, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e determinando a reintegraçãeste de posse do imóvel, após o reembolso DE parcelas pagas, natural tais como condenando ESTES ré especialmenteus a arcarem usando as custas e honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 9-19).

Este artigo 463 do Ordenação de Processo Civil abriga este princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz de que a proferiu ", vedando a modificação da decisãeste através autoridade judiciária de que a prolatou.

Se este requerente, mesmo necessitado, não pleiteou o benefício pelo primeiro instante em que poderia fazê-lo, nãeste há qualquer óbice a de que deduza seu pedido ulteriormente." JÚNIOR, Fredie Didier. Benefício da Justiça Gratis:

Este pedido do concessãeste do benefício poderá ainda ser feito durante o curso da causa, posteriormente ao ingresso da Parcela no processo. Assim sendo, acaso não este possua feito este autor na sua inicial, poderá deduzi-lo ulteriormente, por petiçãeste específica.

O art. 463 não Têm a possibilidade de ser entendido - mormente à luz do princípio do entrada à ordem jurídica justa (CF, art. 5º, XXXV), reflexo do modelo político do Estado brasileiro, e no atual conservacontinuademoraestacaestacionaestaficafixa jazepararpermanecequedagio da processualística atual-, como sinônimo do desligamento do julgador do feito após o proferimento da seu nome de domínio sentença. A ratio do dispositivo é a do de que este julgador não Pode vir a rejulgar a causa; de que ele nãeste pode modificar o que já decidiu e qual tornou público.

Magistrado teria sido impedido de embarcar quando sistema eletrônico da TAM não leu o Aviso de barrar do Leitura recomendada seu cartãeste por embarque.

A extensão isencional do benefício, entretanto, há do se circunscrever ao processo de execuçãeste, nãeste alcançando retroativamente ESTES encargos pretéritos estabelecidos através sucumbência pelo processo de saber.

Não se conformando utilizando a decisãeste, interpôs a ora recorrente agravo do instrumento de modo a este Tribunal por Justiça por Mato Grosso do Sul, qual negou-lhe provimento, ao argumento de qual, embora não tivesse ocorrido este trânsito em julgado da sentença, o pedido por assistência judiciária deveria deter sido formulado previamente da sentença ou na eventual interposiçãeste por recurso, pois a prestação jurisdicional encerra-se com a sentença, consoante disposto no artigo 463 do Aviso por Processo Civil.

A compradora, representada pela DP local, requereu entãeste a assistência judiciária gratis. Este pedido foi negado, sob o argumento de que, utilizando a sentença, a ação de saber estava encerrada. Este entendimento foi parcialmente mantido pelo TJ/MS.

Por isso de que a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mé especialmenterito por eventual recurso de apelaçãeste

Argumenta a recorrente qual, por ser hipossuficiente, não É possibilitado a haver site web deduçãeste dos honorários advocatícios sucumbenciais do montante qual lhe é devido pela recorrida .

II. Todavia, a gratuidade nãeste opera efeitos ex tunc, por sorte que somente passa a valer para ESTES atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida através parte em condenaçãeste do 1o grau, qual somente pode ser revista se, porventura, acatado este mérito da tua apelação, quando do julgamento desta.

Ora, é possível de que a parte litigante em Juízo disponha por recursos suficientes de modo a custear a proceder no instante do seu ajuizamento, vindo posteriormente a deter sua própria situaçãeste financeira agravada. Assim sendo, é mister se lhe conceda o benefício da gratuidade nesse segundo instante, quando já em andamento a ação, sob pena de estar-se obstruindo o direito do entrada à justiça, de que se viria prejudicado, já que este postulante teria de que desistir da ação por carência por recursos financeiros.